Vale destacar que é de competência desta Comissão manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico entre outros atos.
Cabe ainda opinar sobre a redação final das proposições, com base nos aspectos redacional, gramatical, lógico e de técnica legislativa das matérias que lhes forem confiadas.
Além disso, realiza estudo das proposições e de assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.