Nesta terça-feira (4), o vereador Cau Dias (PT) protocolou, na Secretaria da Câmara Municipal, projeto de Lei que prevê cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos em Gravataí, nos quais ocorram adulterações de combustíveis, com direito a plena defesa.
O projeto também autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Agência Nacional de Petróleo – ANP – e com entidades, que com ela mantenham contrato para a elaboração de laudos, que comprovem os casos de adulteração de combustíveis, assim como para o recebimento de informações atualizadas sobre os estabelecimentos que comprovadamente fraudarem combustíveis.
Vereador protocolando o projeto na Secretaria do Legislativo Municipal“As diversas esferas de governo são prejudicadas porque a venda de combustíveis adulterados está associada à sonegação de impostos e tributos e ainda ao tráfico. Além disso, o consumidor, ao adquirir combustível adulterado é ao mesmo tempo enganado, ao pagar por um produto que não lhe é entregue, e sofre prejuízos decorrentes de danos mecânicos, em conseqüência da utilização de combustíveis vendidos fora de especificações técnicas. Embora, disciplinar o mercado de combustíveis seja uma tarefa árdua, este projeto de Lei tem o objetivo de contribuir para a proteção e o bom atendimento ao consumidor, com a prática legal do mercado, com a segurança e com a arrecadação de impostos e tributos”, declarou Cau Dias.
