O projeto de Lei que prevê cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos em Gravataí, nos quais ocorram adulterações de combustíveis, com direito a plena defesa, de autoria do vereador Cau Dias (PT), foi aprovado na Câmara Municipal por maioria dos votos.
O projeto também autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Agência Nacional de Petróleo – ANP – e com entidades, que com ela mantenham contrato para a elaboração de laudos, que comprovem os casos de adulteração de combustíveis, assim como para o recebimento de informações atualizadas sobre os estabelecimentos que comprovadamente fraudarem combustíveis.
“As diversas esferas de governo são prejudicadas porque a venda de combustíveis adulterados está associada à sonegação de impostos e tributos e ainda ao tráfico. Além disso, o consumidor, ao adquirir combustível adulterado é ao mesmo tempo enganado, ao pagar por um produto que não lhe é entregue, e sofre prejuízos decorrentes de danos mecânicos, em conseqüência da utilização de combustíveis vendidos fora de especificações técnicas. Embora, disciplinar o mercado de combustíveis seja uma tarefa árdua, este projeto de Lei tem o objetivo de contribuir para a proteção e o bom atendimento ao consumidor, com a prática legal do mercado, com a segurança e com a arrecadação de impostos e tributos”, declarou Cau Dias.
